HC 937610 - DECISAO

HC 937610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/relativamente indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e vigora o óbice da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcional superação do verbete; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação que apontou reiteração de condutas (dois flagrantes, mesmo local e modo de agir) e risco à ordem pública e à aplicação da lei, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão Decisor/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Liminar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Habeas Corpus Liminar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/relativamente indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e vigora o óbice da Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcional superação do verbete; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação que apontou reiteração de condutas (dois flagrantes, mesmo local e modo de agir) e risco à ordem pública e à aplicação da lei, justificando a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.