HC 935022 - DECISAO

HC 935022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade e o conhecimento e o exame aprofundado das questões devem ser preservados para a corte de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade e o conhecimento e o exame aprofundado das questões devem ser preservados para a corte de origem, nos termos da Súmula 691 do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.