HC 937739 - DECISAO

HC 937739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto da prisão preventiva), o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; ademais, o ponto relativo ao excesso de prazo não foi enfrentado pelo acórdão impugnado e sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Vanderli Ramos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Documental, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Instrução Deficiente Supressão De Instância Ônus Da Prova Documental +1 more

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Parties

Vanderli Ramos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa (análise implicaria supressão de instância)
  3. 3 deficiência na instrução por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do decreto da prisão preventiva), o que impede a apreciação da verossimilhança das alegações; ademais, o ponto relativo ao excesso de prazo não foi enfrentado pelo acórdão impugnado e sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.