HC 928424 - DECISAO

HC 928424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e autorizada pelos requisitos do art. 312 do CPP, pela incidência do art. 313, III do CPP e pelo art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006; demonstraram-se fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADILSON DIONISIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ADILSON DIONISIO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência do art. 313, III do CPP e do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e autorizada pelos requisitos do art. 312 do CPP, pela incidência do art. 313, III do CPP e pelo art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006; demonstraram-se fumus commissi delicti, periculum libertatis, gravidade concreta e risco de reiteração, tornando insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se