HC 937857 - DECISAO

HC 937857 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice processual; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições e risco à ordem pública), e eventual substituição por medidas cautelares deve ser analisada após julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão cautelar diante de regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a superação do óbice processual; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições e risco à ordem pública), e eventual substituição por medidas cautelares deve ser analisada após julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.