RHC 196679 - DECISAO

RHC 196679 - DECISAO

A decisão assentou que a prisão preventiva estava devidamente motivada pela combinação da gravidade concreta do crime (latrocínio) e pelo fato de os réus terem permanecido foragidos por anos (fuga do distrito da culpa), o que assegura a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, de modo que, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, manteve-se a custódia e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA; Corréu: GILDEVAN NORBERTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO PEREIRA

Recorrente

GILDEVAN NORBERTO DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da custódia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a prisão preventiva estava devidamente motivada pela combinação da gravidade concreta do crime (latrocínio) e pelo fato de os réus terem permanecido foragidos por anos (fuga do distrito da culpa), o que assegura a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, de modo que, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, manteve-se a custódia e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantida a prisão preventiva em face de GILDEVAN NORBERTO DE JESUS e ANTONIO PEREIRA