HC 919090 - DECISAO

HC 919090 - DECISAO

Por ter ocorrido o julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 13/06/2024) e não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Impetrante: Agravante; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e seus efeitos sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 13/06/2024) e não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.