HC 938414 - DECISAO

HC 938414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução deficitária, uma vez que não foi acostado aos autos o inteiro teor do decreto prisional inicial que fundamentou a custódia cautelar; à luz da jurisprudência do STJ e do STF, o writ exige prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante, o que aqui não ocorreu, e a manutenção da prisão na sentença pode validamente se apoiar nos fundamentos originais do decreto prisional.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE CUNHA VALÉRIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficitária Prova Pré Constituída

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Parties

VITOR ALEXANDRE CUNHA VALÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional inicial aos autos
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução deficitária, uma vez que não foi acostado aos autos o inteiro teor do decreto prisional inicial que fundamentou a custódia cautelar; à luz da jurisprudência do STJ e do STF, o writ exige prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante, o que aqui não ocorreu, e a manutenção da prisão na sentença pode validamente se apoiar nos fundamentos originais do decreto prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.