HC 899176 - DECISAO

HC 899176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio (23 disparos), risco à ordem pública e necessidade para garantia da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCONDES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Ordem Pública +1 more

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Parties

SAMUEL MARCONDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio (23 disparos), risco à ordem pública e necessidade para garantia da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.