RHC 192653 - DECISAO

RHC 192653 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque, no atual estágio probatório, há demonstração de materialidade e indícios de autoria (dezenas de carcaças e peças automotivas apreendidas em local apontado como desmanche, presença de adolescente, declarações e vínculo do local), além de antecedentes do paciente (condenação por receptação) e risco concreto de reiteração delitiva; assim, a medida extrema mostrou-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas foram insuficientes.

Parties
Recorrente: WILLIAM FERREIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção De Menor (art. 244 B, B, Eca), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prazo Para Comunicação Do Flagrante, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Receptação Corrupção De Menor (art. 244 B, B, Eca) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

WILLIAM FERREIRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade do crime
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque, no atual estágio probatório, há demonstração de materialidade e indícios de autoria (dezenas de carcaças e peças automotivas apreendidas em local apontado como desmanche, presença de adolescente, declarações e vínculo do local), além de antecedentes do paciente (condenação por receptação) e risco concreto de reiteração delitiva; assim, a medida extrema mostrou-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas foram insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.