RHC 191917 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta extraída dos autos: apreensão de grande quantidade de armamento de uso restrito (20 fuzis, 24 carregadores e 102 munições calibre 5.56), modus operandi com logística e fundo falso, indícios de atuação em favor de organização criminosa e reincidência do acusado, de modo que as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e impedir reiteração delitiva.

Parties
Agravante: RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Arma De Fogo Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Caracterização de atuação em organização criminosa por conta da grande quantidade de armamento e modus operandi

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta extraída dos autos: apreensão de grande quantidade de armamento de uso restrito (20 fuzis, 24 carregadores e 102 munições calibre 5.56), modus operandi com logística e fundo falso, indícios de atuação em favor de organização criminosa e reincidência do acusado, de modo que as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e impedir reiteração delitiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante