RHC 203051 - DECISAO

RHC 203051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o paciente descumpriu medidas cautelares e ficou em local incerto e não sabido por sete anos, demonstrando risco à aplicação da lei; além disso, a tese de prescrição virtual é vedada pela Súmula 438 do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Virtual, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Prescrição Virtual Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN BERNARDES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prescrição virtual
  3. 3 eficácia de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o paciente descumpriu medidas cautelares e ficou em local incerto e não sabido por sete anos, demonstrando risco à aplicação da lei; além disso, a tese de prescrição virtual é vedada pela Súmula 438 do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.