HC 939143 - DECISAO

HC 939143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (atear fogo em companhia de dois adolescentes com ampla repercussão), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a internação, por ausência de prova de incompatibilidade da situação de saúde com a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: JUNIOR EMANUEL CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Por Transtorno Psicológico, Periculosidade, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Por Transtorno Psicológico Periculosidade Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

JUNIOR EMANUEL CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de internação por transtornos psicológicos do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (atear fogo em companhia de dois adolescentes com ampla repercussão), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a internação, por ausência de prova de incompatibilidade da situação de saúde com a manutenção da prisão.

Court Disposition

Denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal