RHC 203071 - DECISAO
O habeas corpus não é adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à eficácia da lei penal), impõe-se a manutenção da prisão preventiva, pelo que se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente/paciente: ANDERSON RODRIGO MARCHIORI; Recorrente/paciente: GUILHERME SOARES NERIS SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Pelo STJ
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Cabimento Do Habeas Corpus Para Revisão Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON RODRIGO MARCHIORI
Recorrente/paciente
GUILHERME SOARES NERIS SOBRINHO
Recorrente/paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria probatória
- 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória, e estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à eficácia da lei penal), impõe-se a manutenção da prisão preventiva, pelo que se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment