HC 937598 - DECISAO

HC 937598 - DECISAO

Concluiu-se que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não eram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e de o delito imputado não envolver violência ou grave ameaça; por isso confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: SALES SILVA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

SALES SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública versus primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não eram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e de o delito imputado não envolver violência ou grave ameaça; por isso confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)