HC 937956 - DECISAO

HC 937956 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a súmula; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica suficiente (relato da vítima, risco à sua segurança, qualificação como violência doméstica e relato de seis facadas) para justificar a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

ADAILTON ENOQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a súmula; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica suficiente (relato da vítima, risco à sua segurança, qualificação como violência doméstica e relato de seis facadas) para justificar a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.