HC 938890 - DECISAO

HC 938890 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática sobre a necessidade da prisão (fuga e permanência foragido), não se revelando teratológica, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSE BISPO SANTIAGO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE BISPO SANTIAGO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática sobre a necessidade da prisão (fuga e permanência foragido), não se revelando teratológica, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.