HC 937831 - DECISAO

HC 937831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO GABRIEL TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO ROGERIO GABRIEL TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.