RHC 200428 - DECISAO

RHC 200428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade entre as situações dos acusados: os demais corréus tiveram a prisão revogada por excesso de prazo após longa custódia e para permitir extração de prova, enquanto o recorrente permanece foragido desde fevereiro de 2023, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tornando inaplicável a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: LUCAS ESMERALDO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga/foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fuga/foragido

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Parties

LUCAS ESMERALDO DIAS FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do CPP, da liberdade concedida a outros corréus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva do recorrente em razão de sua condição de foragido
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e sua aplicação diferida entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de identidade entre as situações dos acusados: os demais corréus tiveram a prisão revogada por excesso de prazo após longa custódia e para permitir extração de prova, enquanto o recorrente permanece foragido desde fevereiro de 2023, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, tornando inaplicável a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se