HC 938699 - DECISAO

HC 938699 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, apontando reiteração delitiva (prisão em flagrante anterior com liberdade provisória) e as circunstâncias fáticas (apreensão de porções de entorpecentes e confissão) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: NYCOLAS EDUARDO GRANADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Flagrante Liberdade Provisória Ordem Pública

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Parties

NYCOLAS EDUARDO GRANADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva por reiteração delitiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, apontando reiteração delitiva (prisão em flagrante anterior com liberdade provisória) e as circunstâncias fáticas (apreensão de porções de entorpecentes e confissão) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se.