HC 935782 - DECISAO

HC 935782 - DECISAO

Não foram verificadas no caso as exceções que autorizariam o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior (não há flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ MEDEIROS FERNANDES; Coator: Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS JOSÉ MEDEIROS FERNANDES

Paciente

Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exceções ao esgotamento da instância (flagrant ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foram verificadas no caso as exceções que autorizariam o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior (não há flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.