HC 930960 - DECISAO

HC 930960 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade e o risco de reiteração — considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência e a quantidade de entorpecentes (300 g de crack e 30 g de cocaína) não revelando grande monta — concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ADRIAN AGUIAR MACHADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ADRIAN AGUIAR MACHADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na caracterização da periculosidade social

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade e o risco de reiteração — considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência e a quantidade de entorpecentes (300 g de crack e 30 g de cocaína) não revelando grande monta — concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.