HC 939045 - DECISAO

HC 939045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em extração de dados de celulares, indícios de participação em organização criminosa e circunstâncias do caso concreto, de modo que a questão meritória deve ser apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Digital, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Digital Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PINHEIRO FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em prova extraída de celulares e em vinculação à organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em extração de dados de celulares, indícios de participação em organização criminosa e circunstâncias do caso concreto, de modo que a questão meritória deve ser apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.