RHC 202963 - DECISAO

RHC 202963 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada demonstrou, por elementos concretos do inquérito (indícios de participação em organização criminosa, movimentação financeira, antecedentes e modus operandi envolvendo grande quantidade de drogas), a existência do periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da organização, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NAILTON RODRIGUES COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

NAILTON RODRIGUES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para decretação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada demonstrou, por elementos concretos do inquérito (indícios de participação em organização criminosa, movimentação financeira, antecedentes e modus operandi envolvendo grande quantidade de drogas), a existência do periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da organização, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.