HC 938715 - DECISAO

HC 938715 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e faltou prova pré-constituída exigida para o rito célere do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 155, § 4º CP, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Art. 312 CPP +3 more

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Parties

BRUNA ROMAO NOBRE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 obrigação de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, na medida em que não foi juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e faltou prova pré-constituída exigida para o rito célere do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.