HC 939109 - DECISAO

HC 939109 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos robustos e suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida e os antecedentes referidos não foram capazes, isoladamente, de demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução processual, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HUGO DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

HUGO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valor da gravidade abstrata e insuficiência para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos robustos e suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida e os antecedentes referidos não foram capazes, isoladamente, de demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução processual, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Hugo dos Santos Ribeiro, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau