HC 935575 - DECISAO

HC 935575 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes: o paciente é primário e possui bons antecedentes, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e há medidas alternativas adequadas no momento processual, de modo que a prisão preventiva assumiria caráter de antecipação de pena sem fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão E Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Flagrante, Receptação, Adulteração De Veículo Automotor, Desobediência, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (ctb) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Presunção De Inocência Flagrante +4 more

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Parties

MATHEUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão E Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque as razões invocadas pelas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes: o paciente é primário e possui bons antecedentes, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e há medidas alternativas adequadas no momento processual, de modo que a prisão preventiva assumiria caráter de antecipação de pena sem fundamentação concreta.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)