HC 938223 - DECISAO

HC 938223 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar, verificou-se que a paciente é mãe de criança de 6 anos e praticou, em tese, delito sem violência ou grave ameaça, encaixando-se nos requisitos legais dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu-se de ofício a ordem para autorizar a prisão domiciliar, podendo o juízo de primeira instância impor medidas cautelares adicionais e restabelecer a prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Requerente/paciente: LAVINIA DOS SANTOS GUIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Reanálise Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; não conhecido o habeas corpus na via impetratória, mas, de ofício, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Da Criança

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Parties

LAVINIA DOS SANTOS GUIDO

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Reanálise Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar, verificou-se que a paciente é mãe de criança de 6 anos e praticou, em tese, delito sem violência ou grave ameaça, encaixando-se nos requisitos legais dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu-se de ofício a ordem para autorizar a prisão domiciliar, podendo o juízo de primeira instância impor medidas cautelares adicionais e restabelecer a prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; não conhecido o habeas corpus na via impetratória, mas, de ofício, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo processante