RHC 197092 - DECISAO

RHC 197092 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem validamente manteve a prisão preventiva: a manifestação posterior do Ministério Público convalida eventual ausência de requerimento prévio; a audiência de custódia foi realizada extemporaneamente; não há prova de excesso de prazo injustificável, diante da suspensão do processo por incidente de insanidade mental e da conduta do paciente (foragido e descumprimento de medidas), e a custódia está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: WALTER LUIZ SILVA DE VASCONCELOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas, Reavaliação Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

WALTER LUIZ SILVA DE VASCONCELOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício e manifestação posterior do Ministério Público
  2. 2 não realização tempestiva de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem validamente manteve a prisão preventiva: a manifestação posterior do Ministério Público convalida eventual ausência de requerimento prévio; a audiência de custódia foi realizada extemporaneamente; não há prova de excesso de prazo injustificável, diante da suspensão do processo por incidente de insanidade mental e da conduta do paciente (foragido e descumprimento de medidas), e a custódia está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.