RHC 202743 - DECISAO

RHC 202743 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, a presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta da conduta e a grande quantidade de droga apreendida, configurando periculum libertatis e risco de reiteração; por tais razões, as medidas cautelares diversas são insuficientes e o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido.

Parties
Paciente/agravante: ESDRAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Mantendo Indeferimento Liminar De Habeas Corpus E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 417-420, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS VIEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Mantendo Indeferimento Liminar De Habeas Corpus E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, a presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), notadamente a gravidade concreta da conduta e a grande quantidade de droga apreendida, configurando periculum libertatis e risco de reiteração; por tais razões, as medidas cautelares diversas são insuficientes e o indeferimento liminar do habeas corpus deve ser mantido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 417-420, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 417-420
  • Mantido o indeferimento liminar do Habeas Corpus