HC 821580 - DECISAO

HC 821580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve nulidade processual demonstrada, já que o paciente foi pessoalmente intimado e não se comprovou prejuízo; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade e da condição de foragido por aproximadamente sete anos, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; e não há excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do caso e da regularidade na tramitação processual.

Parties
Paciente: NELSON NUNES MACHADO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

NELSON NUNES MACHADO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal (art. 420 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve nulidade processual demonstrada, já que o paciente foi pessoalmente intimado e não se comprovou prejuízo; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade e da condição de foragido por aproximadamente sete anos, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; e não há excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do caso e da regularidade na tramitação processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo processante que imprima celeridade ao processo com vistas ao julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.