HC 905056 - ACORDAO

HC 905056 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a participação da paciente em organização criminosa complexa, a natureza e a extensão da investigação (Operação ARAITAK), e a necessidade de interromper a atividade do grupo; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando há elementos que autorizam sua manutenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a participação da paciente em organização criminosa complexa, a natureza e a extensão da investigação (Operação ARAITAK), e a necessidade de interromper a atividade do grupo; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância, e as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a custódia quando há elementos que autorizam sua manutenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.