HC 938898 - DECISAO

HC 938898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; a tese de legítima defesa exige dilação probatória e não se presta ao juízo sumaríssimo do writ, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelas instâncias.

Parties
Paciente: ROSMER JOSE SIERRA DUERTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Fuga
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Parties

ROSMER JOSE SIERRA DUERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de exame da legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; a tese de legítima defesa exige dilação probatória e não se presta ao juízo sumaríssimo do writ, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes pelas instâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.