HC 939156 - DECISAO

HC 939156 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente a peça, não juntando a cópia do decreto de prisão preventiva e decisões de primeiro grau nem outros documentos essenciais (informações do magistrado ao Tribunal de Justiça e espelho processual) que permitissem verificar a alegada ilegalidade; diante da deficiência probatória e conforme jurisprudência e art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Do Writ, Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Do Writ Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída

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Parties

RENATO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente a peça, não juntando a cópia do decreto de prisão preventiva e decisões de primeiro grau nem outros documentos essenciais (informações do magistrado ao Tribunal de Justiça e espelho processual) que permitissem verificar a alegada ilegalidade; diante da deficiência probatória e conforme jurisprudência e art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.