HC 907683 - ACORDAO

HC 907683 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a quantidade de entorpecentes apreendidos, somada às condenações penais transitadas em julgado do acusado (roubo majorado e corrupção de menores) demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: SAMUEL SANTOS JESUS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL SANTOS JESUS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas em face da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e dos antecedentes criminais para justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a quantidade de entorpecentes apreendidos, somada às condenações penais transitadas em julgado do acusado (roubo majorado e corrupção de menores) demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus