HC 926827 - DECISAO

HC 926827 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a instância de origem fundamentou concretamente a necessidade da segregação com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, risco à ordem pública e reiteração delitiva (reincidência, cumprimento de pena anterior por latrocínio, pertencimento a facção e grande quantidade e potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ELZO ALVES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

ELZO ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a instância de origem fundamentou concretamente a necessidade da segregação com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, risco à ordem pública e reiteração delitiva (reincidência, cumprimento de pena anterior por latrocínio, pertencimento a facção e grande quantidade e potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.