RHC 183677 - ACORDAO

RHC 183677 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não foram apresentados fatos novos ou prova idônea capazes de desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva em razão da participação do recorrente em organização criminosa e do risco à garantia da ordem pública; decidiu-se, contudo, recomendar a realização de exame ortopédico no prazo de 14 dias.

Parties
Recorrente: ADEMIR OTAVIANO GOUVEIA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Tratamento De Saúde Do Preso
Penal Processual Penal Direito Constitucional (direitos Do Preso) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR OTAVIANO GOUVEIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto ao agravo regimental
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da existência de organização criminosa e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não foram apresentados fatos novos ou prova idônea capazes de desconstituir a fundamentação do Tribunal de origem, que manteve a prisão preventiva em razão da participação do recorrente em organização criminosa e do risco à garantia da ordem pública; decidiu-se, contudo, recomendar a realização de exame ortopédico no prazo de 14 dias.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recomendação para realização do exame ortopédico solicitado pela defesa em hospital do SUS, ou na rede particular às expensas do paciente, com escolta policial especializada, no prazo de 14 (quatorze) dias.