HC 938722 - DECISAO

HC 938722 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque surgiram fatos novos (duas condenações com trânsito em julgado posteriores aos fatos) que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite negar o direito de recorrer em liberdade nas hipóteses em que estão presentes motivos para a segregação preventiva; por isso não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Osvaldo Marques Lima (ou Osvaldo Marques de Lima); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Sentença Condenatória, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Sentença Condenatória Lavagem De Dinheiro

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Parties

Osvaldo Marques Lima (ou Osvaldo Marques de Lima)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício na sentença
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada na sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque surgiram fatos novos (duas condenações com trânsito em julgado posteriores aos fatos) que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e a jurisprudência do STJ admite negar o direito de recorrer em liberdade nas hipóteses em que estão presentes motivos para a segregação preventiva; por isso não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.