HC 938923 - DECISAO

HC 938923 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso em regra, verificou-se ausência de demonstração concreta do periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau com base apenas na apreensão de 8 pedras de crack e em elementos abstratos; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE LUIZ PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CLEITON HENRIQUE LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade como pressuposto para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 demonstração do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso em regra, verificou-se ausência de demonstração concreta do periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau com base apenas na apreensão de 8 pedras de crack e em elementos abstratos; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.