HC 914273 - DECISAO

HC 914273 - DECISAO

Embora o juízo a quo tenha indicado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) a justificar acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade e considerando ser o paciente primário, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo a quo tenha indicado elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas) a justificar acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade e considerando ser o paciente primário, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, motivo pelo qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP; especificamente: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.