RHC 200611 - DECISAO

RHC 200611 - DECISAO

Conhecido o recurso, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, incide o enunciado n. 52 do STJ, o processo tramita regularmente sem excesso de prazo e há fundamentação concreta para a custódia cautelar diante da gravidade dos fatos e da garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CAIQUE SANTOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CAIQUE SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 52 da Súmula do STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, incide o enunciado n. 52 do STJ, o processo tramita regularmente sem excesso de prazo e há fundamentação concreta para a custódia cautelar diante da gravidade dos fatos e da garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade ao Juízo de 1ª instância na prolação de sentença.