HC 937095 - DECISAO

HC 937095 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha invocado a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias concretas do caso — crime cometido sem violência ou grave ameaça, paciente primário e com bons antecedentes — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão satisfazem os fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Substituição Da Prisão

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Parties

JONATAN SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos E Exame Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão embargada
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha invocado a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias concretas do caso — crime cometido sem violência ou grave ameaça, paciente primário e com bons antecedentes — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão satisfazem os fins acautelatórios, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 282, §6º, e 319 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem parcialmente concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos.
  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.