RHC 203047 - DECISAO

RHC 203047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as questões principais suscitadas (alegação de excesso de prazo e afirmação de que o recurso em sentido estrito já fora julgado) não foram examinadas de forma adequada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEIVER JHONES MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT; Recorrente: JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrente: JULIANO DA SILVA FRAGA; Recorrente: MAGNO BERLIM DA SILVA CARDOSO; Recorrente: MARLON TEIXEIRA DOS SANTOS; Recorrente: PAULO RICARDO DA ROSA SANTOS; Recorrente: WILLIAM OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duplo Grau De Jurisdição, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duplo Grau De Jurisdição Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DEIVER JHONES MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Recorrente

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

JULIANO DA SILVA FRAGA

Recorrente

MAGNO BERLIM DA SILVA CARDOSO

Recorrente

MARLON TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

PAULO RICARDO DA ROSA SANTOS

Recorrente

WILLIAM OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência e risco de supressão de instância
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as questões principais suscitadas (alegação de excesso de prazo e afirmação de que o recurso em sentido estrito já fora julgado) não foram examinadas de forma adequada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

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  • Intimem-se