HC 932295 - DECISAO

HC 932295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à reiteração delitiva, aos péssimos antecedentes e ao descumprimento de medidas cautelares, tornando inviável a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: WILSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta

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Parties

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à reiteração delitiva, aos péssimos antecedentes e ao descumprimento de medidas cautelares, tornando inviável a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.