HC 894349 - DECISAO

HC 894349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente) que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, questão relativa ao princípio acusatório não foi suscitada na instância ordinária, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: HARTUR BRUNO DE CICCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do CPP Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARTUR BRUNO DE CICCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 preservação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória apóss pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente) que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, questão relativa ao princípio acusatório não foi suscitada na instância ordinária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.