RHC 196646 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por superveniência de fato processual (revogação da prisão preventiva em 17/4/2024 e instauração de incidente de insanidade mental), o que esgota a pretensão do habeas corpus e ocasiona perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
- Parties
- Recorrente: JACKSON FERREIRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Insanidade Mental, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência
Case Brief
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Parties
JACKSON FERREIRA DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 exigência do § 1º do art. 315 do CPP
- 3 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por superveniência de fato processual (revogação da prisão preventiva em 17/4/2024 e instauração de incidente de insanidade mental), o que esgota a pretensão do habeas corpus e ocasiona perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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