RHC 203005 - DECISAO

RHC 203005 - DECISAO

A decisão denegatória se funda na existência de elementos concretos registrados nos autos (exame preliminar de drogas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão), nos antecedentes e condenação transitada em julgado do paciente e em indícios de reiteração delitiva e vínculo com facção, que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas; ademais, o reexame aprofundado de provas não é cabível na via do writ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Negado (nego Provimento, in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Negado (nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e de materialidade no auto de prisão em flagrante
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegatória se funda na existência de elementos concretos registrados nos autos (exame preliminar de drogas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão), nos antecedentes e condenação transitada em julgado do paciente e em indícios de reiteração delitiva e vínculo com facção, que justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas; ademais, o reexame aprofundado de provas não é cabível na via do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.