RHC 200793 - DECISAO

RHC 200793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada, do modus operandi, dos antecedentes e de processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDECIR DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gravidade Concreta Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por enfermidade (CID F19.0)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada, do modus operandi, dos antecedentes e de processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de origem, o que impede análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se