HC 939026 - DECISAO

HC 939026 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em princípio, de via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se constrangimento passível de correção de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva. A decisão fundamenta-se na desproporcionalidade da custódia diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida (1,8 g de crack e 13,5 g de cocaína) e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, ainda que haja referência à reiteração delitiva, por entender que a potencialidade lesiva não justifica a medida extrema no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reincidência

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Parties

JOÃO VITOR CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em princípio, de via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando-se constrangimento passível de correção de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva. A decisão fundamenta-se na desproporcionalidade da custódia diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida (1,8 g de crack e 13,5 g de cocaína) e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, ainda que haja referência à reiteração delitiva, por entender que a potencialidade lesiva não justifica a medida extrema no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VITOR CIRINO MACHADO DE OLIVEIRA.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.