AREsp 2517397 - ACORDAO

AREsp 2517397 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de restabelecer prisões preventivas ou domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA; Recorrido: ANTONIO CERON; Recorrido: ERONI DELFES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA

Recorrido

ANTONIO CERON

Recorrido

ERONI DELFES RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação ou restabelecimento de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e fatos no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de restabelecer prisões preventivas ou domiciliar exigiria reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.